Remittance

Um dos primeiros casos conduzidos pela Consultoria foi o aperfeiçoamento das regras que regiam as ordens de pagamento brasileiras recebidas do exterior (remittance), por meio da edição da Resolução CMN 3.568 de 2008, que estabeleceu importantes avanços na democratização do acesso ao mercado de câmbio.

Home Equity

Este case nasceu da solicitação de uma empresa de crédito imobiliário interessada em expandir suas atividades no mercado, mas beneficiou toda a indústria e principalmente a população. Nosso trabalho consistiu em preparar embasamento técnico para pedido de autorização para concessão de empréstimos garantidos por hipoteca / alienação fiduciária em prazo superior a 36 meses independente da destinação dos recursos.

Após três anos de trabalho, o Conselho Monetário Nacional editou, em 21 de dezembro de 2006, a Resolução CMN 3425/06, que acrescentou à Resolução CMN 2122/94 a atividade de concessão de empréstimos e financiamentos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, com destinos diversificados nas aquisições, benfeitorias ou negócios por companhias hipotecárias.

Registro de Garantias

Com conhecimento em Infraestruturas de Mercado - IMFs, a Consultoria contribuiu para nova regulação determinando às instituições financeiras o registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central. Na primeira etapa, foi exigido o registro de garantia sobre veículos, e, depois, sobre garantias imobiliárias. Assim, colaboramos com a edição da Resolução CMN 4.088/12 e da Circular BCB 3747/15.

Desmaterialização de Papéis

Em conjunto com cliente, escritórios de advocacia especializados e representantes técnicos do agronegócio, a Consultoria trabalhou na proposta para permitir a emissão de CDB – Certificado de Depósito Bancário na forma escritural. O resultado foi a publicação da Lei 13.986/20 que permitiu a desmaterialização não só do CDB, mas também de diversos outros títulos.

Conta de pagamento para Corretoras de Valores

Em novembro de 2020, foi editada a Resolução CNM 4871/20 que autorizou as CTVMs e DTVMs a atuarem como emissoras de moeda eletrônica e, assim, oferecer serviços de pagamentos e conta digital a seus clientes. A Consultoria atuou ativamente junto ao Banco Central e assessorando a associação do setor.

Case Banco Máxima S.A.
(atual Banco Master S.A.)

No decorrer do ano de 2017, devido ao agravamento dos indicadores de capital regulamentar apresentados pelo Banco Máxima S.A., o Banco Central determinou ajustes no patrimônio da Instituição e providências relacionadas a aportes de capital em montante suficiente para enquadrar o Banco nos limites regulamentares.

A partir deste cenário, a JL Rodrigues Consultoria foi contratada para conduzir o plano estratégico para a capitalização do Máxima, bem como para iniciar o projeto de transferência do controle societário da Instituição, o que demandaria mudanças em sua estrutura de capital, gestão executiva, governança corporativa e de controles internos.

Assim, foi elaborado o Plano de Ajustes, Recomposição Patrimonial e Reestruturação Societária e Administrativa, entregue ao Banco Central em agosto de 2017, e que contemplava, inicialmente, um cronograma de capitalização da Instituição para a exigida recomposição patrimonial e a adequação dos indicadores de capital, passo importante para a pretendida transferência do controle societário para o atual controlador, Daniel Vorcaro. Também, foram traçadas as primeiras linhas para a adoção de um novo modelo de governança, que privilegiava o ambiente de concessão de crédito, gestão de riscos corporativos e o compliance qualificados, alinhadas com as recomendações prudenciais apontadas pelo Banco Central, adequando a estrutura da Instituição ao novo modelo operacional já pretendido pelo novo controlador. No final de 2019, o processo de transferência de controle societário da Instituição Financeira foi aprovado pelo Banco Central do Brasil.

A JL Rodrigues Consultoria também atuou diretamente na reestruturação do conglomerado, a exemplo da(o): (i) condução do processo administrativo de transferência do controle societário da INVESTPREV SEGURADORA S.A., INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e INVEST CAPITALIZAÇÃO S.A., processo este aprovado no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; (ii) alteração da denominação social para Banco Master S.A.; (iii) condução do processo de transferência do controle societário do Banco Vipal S.A. para o atual Banco Master, instituição que atuará como futuro banco de investimento do Conglomerado. O Banco Master conta hoje com mais de um bilhão de Patrimônio Líquido e ocupa lugar de destaque entre os bancos comerciais.